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Questões Concurso DPE-MT

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Listagem de Questões Concurso DPE-MT

#Questão 1027273 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Constituição do Estado do Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública, estabelece que

A) para cada cargo da carreira de membro do Ministério Público do Estado haverá, no mínimo, um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

B) a lei complementar que organiza a Defensoria Pública terá sua iniciativa facultada ao Conselho Superior da instituição, que disporá sobre sua organização e funcionamento.

C) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncias de receitas será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle externo.

D) a destituição do Defensor Público-Geral, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, dar-se-á através de voto aberto de seus membros.

E) lhe compete o exercício da fiscalização dos estabelecimentos prisionais.

#Questão 1027274 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A regulamentação legal do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico estatui que

A) a alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, respeitará o direito de preferência dos Municípios, Estados e União, nessa ordem.

B) as coisas tombadas deverão ser reparadas, pintadas ou restauradas, sendo mantidas em bom estado, sob as expensas exclusivas do seu proprietário.

C) as obras de origem estrangeira que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos são parte do patrimônio histórico e artístico nacional.

D) o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimento com as autoridades eclesiásticas, dentre outras, com o objeto de obter sua cooperação em defesa do patrimônio histórico e artístico nacional.

E) a coisa tombada não poderá sair do país sem transferência de domínio, ainda que por curto período e com fins de intercâmbio cultural.

#Questão 1027275 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece que

A) os Centros Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos para a população em situação de rua deverão instituir a contagem oficial da população em situação de rua, que embasará as políticas federais.

B) os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, com participação de representantes desse segmento da população.

C) a rede de serviços de atendimentos será implementada de forma centralizada e coordenada pela União, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com o Ministério da Justiça.

D) o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) deverá adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos seus espaços físicos.

E) os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Políticas sobre Drogas (SISNAD) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

#Questão 966190 - Arquitetura, , IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Arquiteto

Segundo a NBR 6492/2021 no Anteprojeto arquitetônico deve-se definir o desenvolvimento do partido arquitetônico devem incluir o pré-dimensionamento dos elementos construtivos e as definições gerais dos demais projetos complementares, de modo a subsidiar o processo de aprovação pelo cliente, e o desenvolvimento da documentação para aprovação pelos órgãos oficiais responsáveis. Para tanto são necessários alguns documentos gráficos. Eles estão relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta.

A) Perspectiva isométrica

B) Planta com diretrizes de terraplenagem

C) Cortes longitudinais e transversais

D) Detalhes de elementos da edificação e de seus componentes construtivos

#Questão 966191 - Arquitetura, , IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Arquiteto

Segundo a NBR 6492/2021, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O estudo de viabilidade de projeto arquitetônico caracteriza-se como o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar ou embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto arquitetônico.

II. Estudo preliminar arquitetônico é a concepção inicial do projeto arquitetônico, no qual se especificam funções, usos, formas e dimensões para os ambientes, bem como elementos construtivos e componentes principais do projeto. Podem-se apresentar várias versões na etapa de estudo preliminar, conforme acordado entre as partes interessadas.

A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) As afirmativas I e II estão incorretas

D) As afirmativas I e II estão corretas

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