Questões Concurso DPE-MT

#Questão 998781 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A reincidência no processo penal

A) impede o oferecimento de transação penal caso a condenação de crime anterior tenha sido à pena privativa de liberdade, mas não impede a composição de danos prevista na Lei nº 9.099/1995.

B) torna defeso a fixação de fiança nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.

C) inverte o ônus da prova, passando ao réu reincidente a obrigação de comprovar que não praticou a conduta criminosa em todos os seus termos.

D) permite a prisão preventiva do réu pelo cometimento do crime de receptação simples independente da aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida constritiva.

E) deve estar descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sob pena de, caso o juiz a reconheça na sentença, violar a correlação entre acusação e sentença.

#Questão 998782 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:

A) O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.

B) No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.

C) Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.

D) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.

E) O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.

#Questão 998822 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

A) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

B) Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

C) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela

D) A condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime

#Questão 961717 - Administração Geral, Abordagem Neoclássica da Administração, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

Uma empresa pública ou privada tem uma função na sua organização. Assinale a alternativa incorreta quanto as funções básicas definidas na organização.

A) Determinação de atividades e recursos necessários para atingir os objetivos da empresa

B) Definição de autoridade, responsabilidade e divisão do trabalho para o grupo de trabalhadores designados para realizar determinada atividade ou processo

C) Coordenação dos recursos materiais e humanos no desenvolvimento de atividades produtivas

D) Definição os objetivos e formas de controle

#Questão 961718 - Administração Geral, Abordagem Clássica da Administração, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

Sobre as funções básicas da administração, analise as afirmativas abaixo.

I. Organizar: coordenar, liderar, motivar e comunicar-se com os funcionários – individualmente e em grupos –, estimulando-os a trabalhar de forma produtiva. Essas atividades envolvem contato diário, o que ajuda a coordenar os funcionários e a inspirá-los a alcançarem objetivos.
II. Planejar: atividade relativa ao estabelecimento de objetivos e ações apro-priadas para alcançá-los, incluindo a análise da situação atual, a previsão de eventos, a determinação das atividades em que a organização deverá se engajar, a escolha de estratégias corporativas e a alocação dos recursos necessários para atingir as metas estabelecidas.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) As afirmativas I e II estão corretas

D) As afirmativas I e II não estão corretas

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