Questões Concurso DPE-MT

#Questão 961649 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista Administrador

Analise as afirmativas abaixo sobre Administração Pública e assinale a alternativa correta.
I. Administração pública e? o processo estruturado de planejamento, organização, orientação, execução, avaliação e aprimoramento das atividades da instituição pública no direcionamento para atender às necessidades e expectativas dos cidadãos da comunidade, visando ao bem comum.
II. Quando se conceitua o termo administração pública, verifica-se que o mesmo evidencia uma sequência lógica de atividades que devem ser realizadas, possibilitando o alcance de um resultado anteriormente planejado.

A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas a afirmativa II está correta

C) As afirmativas I e II estão corretas

D) As afirmativas I e II não estão corretas

#Questão 998774 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura

A) pelo direcionamento do dever legal ou contratual de descendentes de pessoas naturais incapazes.

B) pelo direcionamento do dever legal ou contratual de ascendentes de pessoas naturais incapazes.

C) pelo adiamento do recolhimento do tributo para um momento após a ocorrência do fato gerador.

D) pelo adiantamento do recolhimento do tributo para um momento anterior à ocorrência do fato gerador.

E) por “sucessão comercial”, hipótese em que uma pessoa jurídica ou física adquire outra pessoa jurídica que se qualifica como responsável.

#Questão 998775 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste em

A) fixar a tributação de forma a desestimular o contribuinte a manter propriedades improdutivas.

B) isentar os mais pobres, tributando-se, sempre, os mais ricos até que estes se igualem aos primeiros.

C) tributar os mais ricos de forma proporcional à sua riqueza, levando-se em conta a capacidade contributiva da pessoa.

D) tributar de modo que, quanto maior a renda, maior o benefício que o contribuinte recebe.

E) estabelecer critérios de justiça distributiva na tributação, garantindo a distribuição justa da carga tributária dentre os contribuintes.

#Questão 998776 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

A) A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão.

B) A revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime.

C) A revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar.

D) A ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória.

E) A revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.

#Questão 998777 - Direito Processual Penal, Mandado de Segurança no Processo Penal, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

A) Será incabível o habeas corpus impetrado para discutir medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, vez que pressupõe paciente em liberdade.

B) Quando o impetrante do mandado de segurança for o Ministério Público, a citação do acusado como litisconsorte passivo é dispensável.

C) Não cabe o mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

D) Carece de interesse recursal o ajuizamento de revisão criminal decorrente de condenação apenas a pena de multa, já solvida pelo interessado.

E) É admissível a intervenção do assistente de acusação em ação de habeas corpus, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

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