Questões Concurso DPE-MT

Acerca da intervenção do amicus curiae, o Código de Processo Civil prevê que

Desde seus primórdios, a instituição orçamentária do setor público foi cercado de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados à legislação. Observe com atenção a Coluna I com nomes dos Princípios Orçamentários, e a Coluna II com a descrição destes Princípios Orçamentários.

Coluna I: Princípios Orçamentários

1 - Princípio da não afetação das receitas.

2 - Princípio da discriminação ou especialização.

3 - Princípio da universalidade.

4 - Princípio da unidade.

5 - Princípio da exclusividade.

Coluna II: Descrição dos Princípios Orçamentários

A - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira diferenciada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

B - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício

C - o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

D - O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

E - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

Relacione a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa correta.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de: