Questões Concurso DPE-MS

#Questão 989032 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Quando Hermenegildo morreu, deixou o pequeno casebre onde residiu nos últimos anos da sua vida e alguns bens pessoais. Sua vizinha tentou alegar que era companheira do falecido, mas não houve comprovação satisfatória dessa alegação. Há notícia de que ele teria deixado um filho, que o abandonara há muitos anos, bem como teria um primo em outro Estado, mas não há elementos indicativos de quem sejam.

Diante disso, é correto afirmar que:

A) a herança ficará jacente, figurando sua vizinha como curadora até que se obtenha a localização do filho e, na ausência deste por cinco anos, ela se torna proprietária dos bens;

B) o juiz mandará arrolar e arrecadar os bens, mas pode ser dispensada a expedição de editais, ante a notícia de que haveria herdeiros;

C) findo o prazo de um ano, a herança passará à propriedade do ente público, extinguindo-se os direitos de eventuais herdeiros;

D) declarada a vacância da herança, seu primo não terá mais qualquer direito, mas seu filho ainda poderá reivindicar os bens por cinco anos.

#Questão 1001268 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

B) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

C) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

D) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

#Questão 1001270 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

A) o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;

B) o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;

C) o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

D) é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

#Questão 1001452 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

A) a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;

B) irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;

C) a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;

D) de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.

#Questão 989033 - Direito Civil, Direito de Família, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.

A partir disso, é correto afirmar que:

A) o fato de Luara ser separada de fato a mantém no estado civil de casada, configurando impedimento para a constituição da união estável com Josivaldo;

B) Josivaldo e Luara são considerados companheiros e o regime de bens será o da comunhão universal, em razão do contrato de convivência por eles celebrado;

C) na hipótese de Josivaldo realizar aquisição onerosa de bens, se Luara desejar a partilha, deverá realizar prova do esforço comum;

D) os direitos de Luara a eventual sucessão por falecimento de Josivaldo seriam distintos se eles tivessem se casado.

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