Questões Concurso DPE/MA

afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.

afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.

não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.

não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.

pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.

viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.

exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.

não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.

admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.

nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.

poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.

poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.

deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

autoridade judiciária.

Comissariado da Infância e Juventude.

Ministério Público.

deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.

pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.

pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.

ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.