Questões Concurso DPE/MA

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Listagem de Questões Concurso DPE/MA

#Questão 522777 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

#Questão 523399 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

#Questão 542673 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

#Questão 547982 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

#Questão 547984 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Maranhão - DPE MA, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

São prerrogativas do Defensor Público:

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