Questões Concurso DPE/MA

#Questão 522411 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Os conselhos municipais do idoso são

A)

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

B)

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

C)

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

D)

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

E)

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

#Questão 522413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

A)

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

B)

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

C) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.

D)

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

E)

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

#Questão 522771 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

A)

os contratos de parceria rural.

B)

os contratos de penhor rural.

C)

as cédulas de crédito imobiliário.

D)

as áreas de reserva legal.

E)

os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

#Questão 522773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

A)

seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

B)

a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

C)

seu aproveitamento racional e adequado.

D)

a preservação do meio ambiente.

E)

a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

#Questão 522775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

A)

facultativa, a critério do proprietário.

B)

facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

C)

facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

D)

obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

E)

obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

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