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Questões Concurso DPE-AP

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Listagem de Questões Concurso DPE-AP

#Questão 987483 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Ana adquiriu produtos de Carolina, combinando o pagamento de 24 parcelas, com vencimento no dia 05 de cada mês e sem pactuação de correção monetária das parcelas. No pagamento da parcela 24, Carolina lhe entregou recibo de quitação total da dívida sem ressalva. Contudo, meses depois, Ana foi citada em ação de cobrança movida por Carolina, para o pagamento das parcelas 05 e 06, que não teriam sido quitadas, e a diferença de atualização monetária a partir da parcela 13. Sobre a pretensão de Carolina deve ser considerada

A) improcedente, porque o pagamento da última parcela acarreta presunção absoluta de quitação da dívida.

B) parcialmente procedente, porque a dívida deveria ser atualizada, mas o pagamento da última parcela sem ressalvas faz presumir o pagamento das anteriores.

C) parcialmente procedente, porque a dívida deve ser paga pelo seu valor nominal, mas o pagamento da última parcela não faz presumir o pagamento das anteriores.

D) procedente, porque a dívida deveria ser atualizada e o pagamento da última parcela não faz presumir o pagamento das anteriores.

E) improcedente, porque a dívida deve ser paga pelo seu valor nominal e o pagamento da última parcela sem ressalvas faz presumir o pagamento das anteriores.

#Questão 991605 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A) constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

B) se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

C) deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

D) deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

E) pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

#Questão 995489 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A intervenção da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis:

A) Não encontra guarida ou previsão no ordenamento jurídico brasileiro, pois se confunde com o papel exercido pelo Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica.

B) Limita-se às hipóteses de ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, dentre as quais se encontrem pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

C) Tem natureza jurídica de amicus curiae, de modo que a legitimidade recursal é restrita à interposição de embargos declaratórios e recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

D) Nas situações em que é imposta a atuação institucional, a ausência de intimação da Defensoria para a manifestação acarreta nulidade processual.

E) É instrumento aplicável exclusivamente aos processos que tratem de direitos transindividuais, não sendo possível a sua aplicação em processos individuais, hipóteses em que a defensoria atuará como representante da parte hipossuficiente.

#Questão 987484 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em 2015, José ajuizou processo contra a administração pública utilizando os serviços de advocacia da sua entidade sindical. Em 2020, José foi atendido na sede sindical por um novo advogado que o orientou a assinar uma nova procuração, pois o advogado anterior havia sido demitido. Passados alguns meses, José descobriu que o advogado que o atendeu fez o saque da indenização sem lhe entregar a sua parte. Nessa situação:

A) A entidade sindical e o advogado são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de José e pelo pagamento de indenização por danos morais.

B) Apenas a entidade sindical tem responsabilidade subjetiva em reparar os danos sofridos por José.

C) A entidade sindical não é juridicamente responsável porque houve rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

D) Apenas o advogado é objetivamente responsável pelos danos causados.

E) A entidade sindical é subsidiariamente responsável pelo ressarcimento de José.

#Questão 991597 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos de grave violação de direitos humanos, o

A) Procurador-Geral de Justiça do Estado onde ocorreu o crime.

B) Defensor Público-Geral da União.

C) membro do Ministério Público e/ou o assistente de acusação que oficiarem no caso.

D) Ministro da Justiça.

E) Procurador-Geral da República.

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