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Questões Concurso DPE-AP

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Listagem de Questões Concurso DPE-AP

#Questão 995508 - Direito Penal, Sanções penais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A) o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B) a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C) o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D) a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E) as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

#Questão 999328 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre a política urbana:

A) A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.

B) Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

C) A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.

D) A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

E) O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.

#Questão 999332 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O controle de convencionalidade

A) é reconhecido pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo que, no caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile, assentou-se que o controle deve considerar tanto os tratados quanto sua interpretação pela Corte.

B) possui, ao contrário do controle de constitucionalidade, apenas a modalidade de controle concentrado, reservado ao Supremo Tribunal Federal, que o realizará de forma abstrata ou incidental em Recurso Extraordinário.

C) foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão paradigmática que reconheceu a inconstitucionalidade do crime de desacato por conflitar com a Convenção Americana dos Direitos Humanos.

D) é realizado por meio de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sempre que declara que a violação de direitos humanos decorre da incompatibilidade de uma norma nacional com um tratado internacional.

E) não pode ser exercido em face do próprio texto constitucional, ainda que conflitante com os tratados internacionais, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar a licitude da prisão civil do depositário infiel.

#Questão 995498 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A parte autora de ação, por intermédio da Defensoria Pública, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, entendendo que a parte autora não faz jus ao benefício, deve

A) indeferir o pedido, possibilitando à parte o recurso de agravo de instrumento dispensada do recolhimento do preparo recursal.

B) oportunizar à parte, antes do indeferimento do pedido, a comprovação do preenchimento do requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.

C) indeferir o pedido, possibilitando à parte o recurso de agravo de instrumento mediante o recolhimento do preparo recursal.

D) oportunizar à parte, antes do indeferimento do pedido, a comprovação dos requisitos objetivos para a concessão da gratuidade, especialmente a renda familiar não superior a dois salários mínimos.

E) aguardar eventual impugnação da parte contrária em contestação, após o que poderá indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

#Questão 995499 - Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos:

I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, devendo constar nestas sua condição de carência.

II. É vedada a inserção de informações acerca da existência de bens da pessoa falecida no assento de óbito.

III. O registro poderá ser retificado de ofício, independentemente de prévia autorização judicial, em casos de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro ou folha.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) I e II.

C) I.

D) II e III.

E) II.

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