Questões Concurso DPE-AP

#Questão 991598 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que

A) seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

B) não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

C) é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

D) possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

E) suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

#Questão 991602 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

A) desidratação constitucional.

B) repristinação.

C) recepção.

D) desclassificação constitucional.

E) desconstitucionalização.

#Questão 991604 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A) associação para importação de material bélico.

B) prática do crime de tortura.

C) propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

D) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E) eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

#Questão 995491 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A respeito da prova testemunhal, o Código de Processo Civil em vigor

A) revogou expressamente dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto ao depoimento de pessoas interditadas ou deficientes.

B) afasta a capacidade de todas as pessoas com enfermidade ou deficiência mental para servir como testemunhas em processos judiciais.

C) afirma serem incapazes de depor como testemunhas as pessoas impedidas ou suspeitas, de modo que seu relato não pode ser admitido pelo juiz.

D) atribui capacidade para servir como testemunha aos maiores de dezesseis anos de idade, não se confundindo a capacidade para ser testemunha com a capacidade civil.

E) não admite a prova exclusivamente testemunhal para a prova dos vícios de consentimento nos contratos em geral.

#Questão 995492 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Uma ação de consignação em pagamento

A) que tenha por objeto o pagamento de aluguéis e encargos relativos a locações prediais urbanas somente pode ser realizada pela via judicial, pois vedada expressamente a consignação extrajudicial.

B) seguirá o rito ordinário, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, com a determinação de citação do requerido e sua intimação para comparecimento a audiência de conciliação ou mediação.

C) tem rito especial previsto no Código de Processo Civil, que pode ser utilizada pelo devedor diante de recusa do recebimento do credor nas situações em que não seja possível a consignação extrajudicial.

D) somente pode ter por objeto na via judicial obrigação que seja satisfeita por meio de pagamento em dinheiro, sendo inadequada a via para prestações de objetos de natureza diversa.

E) deve ser proposta no foro de domicílio do requerido, mas tal regra determina competência relativa, que se prorroga se não for suscitada pela parte interessada oportunamente.

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