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Questões Concurso Docas - PB

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Listagem de Questões Concurso Docas - PB

#Questão 1026335 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei n° 13.019/2014.

A) Termo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B) Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formal ou informalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil de interesse público, em regime de concorrência, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividade expressa em termos de patrocínio público ou em acordos de cooperação.

C) Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D) Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

E) Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

#Questão 1065946 - Segurança e Saúde no Trabalho, NBR 14.725 – Produtos Químicos., VUNESP, 2022, Docas - PB, Técnico de Segurança do Trabalho

A respeito da caracterização da exposição ocupacional aos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho, é correto afirmar que

A) alguns gases, quando presentes em altas concentrações no ar, agem basicamente como um asfixiante simples, sem nenhum outro efeito fisiológico significativo e, nesses casos, não se recomenda definir um limite de exposição uma vez que o fator limitante é o oxigênio disponível.

B) ao avaliar ambientes com presença de misturas complexas, como gasolina, querosene, produtos da queima do diesel e gerados por termodecomposição de polímeros, o uso da fórmula aditiva deve ser ponderado pela pressão parcial no ambiente dos principais agentes.

C) o ácido clorídrico, o ácido sulfúrico, a amônia e a soda cáustica pertencem ao grupo de irritantes primários que, por sua fraca solubilidade na água, têm sua ação localizada nas vias aéreas superiores.

D) o termo aerodispersóides inclui as poeiras (partículas sólidas, obtidas por ruptura mecânica de sólidos); fumos (partículas sólidas produzidas por condensação de substâncias que são sólidas à temperatura normal); névoas (partículas líquidas produzidas por condensação de vapores de substâncias que são líquidas à temperatura normal).

E) a exposição ao líquido ou vapor de álcool metílico ou metanol pode produzir irritação primária na pele, sendo a exposição crônica capaz de provocar euforia inicial seguida de sintomas depressivos do sistema nervoso central, incluindo sonolência, fadiga e prostração.

#Questão 1026412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A) não pode ser instaurado de ofício, depende de provocação.

B) o prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação.

C) será conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores.

D) deverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias.

E) a competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.

#Questão 1026413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 é multa no valor de

A) 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B) 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual será igual à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

C) 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos, a qual não será superior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

D) 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será superior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

E) 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

#Questão 1026414 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considere que a Cooperativa ABC tem como um dos seus objetivos sociais a promoção do voluntariado e ela deseja agora obter a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a Cooperativa ABC

A) deverá demonstrar a promoção do voluntariado mediante a execução direta de projetos, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, para que assim consiga obter a qualificação desejada.

B) não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C) não poderá obter a qualificação como OSCIP se tiver efetuado operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.

D) somente poderá obter a qualificação se também atuar na promoção da assistência social.

E) apenas poderá obter a qualificação se adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.

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