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Questões Concurso Docas - PB

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Listagem de Questões Concurso Docas - PB

#Questão 1065937 - Segurança e Saúde no Trabalho, NR 1 - Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a Norma Regulamentadora no 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, é correto afirmar que

A) a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para estimular, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, a proposição de portarias e outros diplomas legais de caráter interministerial em assuntos da segurança e saúde no trabalho que sejam transversais às diversas pastas da administração pública federal.

B) cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, fiscalizar os preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho e conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, contra a atuação dos auditores fiscais do trabalho.

C) é atribuição do empregador, entre outros, implementar medidas de prevenção, ouvidos os trabalhadores, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I. eliminação dos fatores de risco; II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva; III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho; e IV. adoção de medidas de proteção individual.

D) cabe ao trabalhador: a) cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador; b) submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras; c) colaborar com a aplicação das Normas Regulamentadoras; d) usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador e estimular seus pares a praticar o comportamento seguro no trabalho.

E) o trabalhador deverá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho que, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico, sendo que, uma vez comprovada pelo empregador a situação, não poderá ser exigida a volta dos trabalhadores à atividade enquanto não forem tomadas as medidas corretivas.

#Questão 1065943 - Segurança e Saúde no Trabalho, NR 29 - Norma Regulamentadora n° 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, VUNESP, 2022, Docas - PB, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, é correto afirmar que

A) cabe à administração do porto e ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) a previsão dos recursos necessários ao atendimento de situações tais como: incêndio ou explosão; vazamento proposital de produtos perigosos à saúde e ao meio ambiente; queda de homem ou carga ao mar e condições adversas de tempo que afetem a segurança das instalações portuárias.

B) para adequar os equipamentos necessários à manipulação das cargas, os operadores portuários deverão considerar os dados seguintes: a) peso dos volumes, unidades de carga e suas dimensões; b) tipo de operação, se manual ou mecanizada; c) classificação internacional do produto ou substância quanto ao risco à saúde ou ao meio ambiente marinho.

C) a Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CPATP) tem, entre outras atribuições, a de solicitar à Auditoria Fiscal do Trabalho a realização de inspeções nas instalações portuárias, acompanhando a inspeção e dando-lhe conhecimento dos perigos já identificados, relatados e ignorados pela autoridade responsável.

D) nas operações de atracação, desatracação e manobras de embarcações devem ser adotadas medidas de prevenção de acidentes, sendo obrigatório o uso de um sistema de comunicação bilateral entre o prático, na embarcação, e o responsável em terra pela atracação, com todos os trabalhadores envolvidos nessas operações fazendo uso de coletes salva- -vidas aprovados pela Diretoria de Portos e Costas (DPC).

E) quando existente no porão, a escada vertical até o piso deverá ser dotada de guarda-corpos em toda sua extensão, sendo vedada a utilização de cabo de aço paralelo à escada para se aplicar dispositivos do tipo trava-quedas acoplado ao cinto de segurança utilizado na operação de subida e descida da escada.

#Questão 1026332 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:

A) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.

B) em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.

C) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.

D) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.

#Questão 1026333 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Acerca da alteração das leis, tendo em vista a disciplina da Lei Complementar no 95/98, pode-se corretamente afirmar:

A) é vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

B) é facultado o aproveitamento do número de dispositivo revogado; se não houver o aproveitamento, deverá a lei alterada manter a numeração do dispositivo revogado, seguida da expressão ‘revogado’.

C) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final.

D) é permitido o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão, ‘declarado inconstitucional, em controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal’.

E) mesmo quando se tratar de alteração considerável, deverá ser utilizado o procedimento de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.

#Questão 1026334 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-se à solicitação de certidão com dados relativos a contrato de gestão com organização social atuante no setor da saúde sobre o qual pairavam suspeitas de superfaturamento. Identificando se tratar de pedido formulado por jornalista, o Prefeito solicitou ao responsável pela resposta que indeferisse o pedido de informações, afirmando que as informações solicitadas seriam sigilosas e que, ademais, não seriam de titularidade da Prefeitura, mas sim da organização social a quem caberia prestar as informações. Paralelamente a esta resposta, o Prefeito instruiu a Diretoria da referida organização social a não repassar a quem quer que seja informações referentes à execução do contrato de gestão com a Prefeitura. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A) a lei de acesso à informação realmente considera como sigilosas informações relativas à execução de contratos de gestão na área da saúde, em virtude de se tratar em regra de dados pessoais sensíveis.

B) o Prefeito cometeu crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ao deixar de fornecer certidões de contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

C) o procedimento previsto na lei de acesso à informação não é adequado à solicitação de informações por jornalistas, os quais devem respeitar à Lei de Imprensa, que exige a formulação de informações por meio das chamadas Secretarias de Comunicação.

D) eventual negativa pela organização social de prestação de informações públicas por ela detidas não estaria sujeito às penas previstas na lei de acesso à informação, por esta se tratar de lei aplicável apenas a agentes públicos em sentido estrito.

E) caso o servidor responsável pelo cumprimento da ordem apresentada pelo Prefeito se negasse ao seu cumprimento, dando ciência ao Ministério Público Estadual da situação, estaria sujeito à responsabilização civil, penal e administrativa.

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