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Questões Concurso Docas - PB

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Listagem de Questões Concurso Docas - PB

#Questão 993970 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

João da Silva foi contratado no ano 2000 pela empresa pública XPTO S/A, controlada pela União Federal, para a função de técnico em análises geológicas. No ano de 2020, João da Silva adquiriu o direito à aposentadoria segundo as regras então vigentes. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que João da Silva

A) terá direito à aposentadoria integral ao se aposentar, considerando o ano de ingresso no serviço público federal.

B) deverá solicitar sua aposentaria formalmente no prazo máximo de um ano caso queira evitar o risco de que alguma modificação legal das regras de aposentadoria prejudique os seus direitos adquiridos.

C) se aposentará pelo Regime Geral de Previdência Social, considerando ser esse o regime aplicável aos empregados públicos de empresas públicas federais.

D) terá direito a benefício de aposentadoria equivalente à média dos 80% maiores salários de contribuição recebidos a partir de 1995, considerando o seu ingresso no serviço público federal antes da reforma previdenciária de 2019.

E) deve ter ao menos 67 anos de idade, considerando o seu ano de ingresso no serviço público federal e o ano de aquisição do direito à aposentadoria.

#Questão 993994 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A) Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.

B) O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.

C) Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

D) A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E) A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.

#Questão 993995 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é correto afirmar que

A) integram o trabalho de conferência de carga o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B) estiva corresponde à atividade de fiscalização da movimentação de mercadorias em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais de embarcação.

C) se denomina autoridade marítima a administração do porto organizado.

D) reembalagem, remarcação e carimbagem integram a noção de conserto de carga.

E) capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou porões das embarcações principais ou auxiliares.

#Questão 993996 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, nos termos da lei.

B) A exploração indireta das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

C) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

D) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

E) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

#Questão 997915 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:

A) “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2° , I da CF).

B) “O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4o , II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).

C) “O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica” (artigo 155, § 2° , X, b da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2° , I da CF).

D) “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).

E) “O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4° , II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF).

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