Questões Concurso Docas - PB

#Questão 989816 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

A) Importação de produtos estrangeiros.

B) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C) Produtos industrializados.

D) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E) Propriedade territorial rural.

#Questão 993921 - Direito Marítimo, Leis e tratados internacionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Engenheiro Ambiental

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:

A) a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

B) orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.

C) a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

D) estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

E) fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.

#Questão 993957 - Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Conforme previsão na CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário

A) será imediatamente distribuído, e, uma vez recebido no Tribunal, deverá o relator liberá-lo no prazo máximo de cinco dias.

B) não poderá ter parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento.

C) será imediatamente distribuído, e, uma vez recebido no Tribunal, deverá o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias.

D) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

E) ainda que confirme a sentença pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, não poderá servir de acórdão.

#Questão 993958 - Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

No que se refere às provas e às decisões trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A) Havendo a conciliação entre as partes, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

B) Poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, sem a necessidade que o faça por decisão fundamentada, desde que seja proferida durante a fase de instrução.

C) Cada uma das partes não poderá indicar mais de 6 (seis) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número será de, no máximo, 3 (três).

D) O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente e as despesas decorrentes correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

E) O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

#Questão 993959 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa correta no que se refere às respostas do reclamado, conforme previsão da CLT.

A) Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

B) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

C) Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

D) A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, logo após a audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

E) Se ausente o reclamado na audiência de julgamento, ainda que presente o advogado, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

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