Questões Concurso Docas - PB

#Questão 989777 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de

A) ser investido no mandato de Prefeito.

B) ser investido no mandato de Vereador.

C) assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

D) ser investido no mandato de Prefeito ou Vereador.

E) assumir qualquer mandato eletivo nas três esferas da Federação.

#Questão 989780 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A) Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

B) São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

C) A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

D) A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

E) O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

#Questão 989781 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para

A) quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado.

B) determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório.

C) quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

D) determinar a busca e apreensão domiciliar.

E) decretar a indisponibilidade de bens do investigado.

#Questão 989782 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A) exclusivamente ao Congresso Nacional.

B) ao Tribunal de Contas da União.

C) privativamente ao Senado Federal.

D) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

E) ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 989783 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A) não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B) os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C) das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

D) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

E) no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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