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Questões Concurso Docas - PB

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Listagem de Questões Concurso Docas - PB

#Questão 986026 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez mais intervenção legal por parte do Estado. Nesse sentido, surge a Lei Federal n° 12.651/2012 que cria as chamadas áreas de preservação permanente, que assim serão consideradas, em zonas rurais ou urbanas:

A) as áreas em altitude superior a 1500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

B) as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

C) as restingas, em toda a sua extensão, seja qual for a situação concreta.

D) os manguezais, excluídas as suas margens.

E) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 60 (sessenta) metros.

#Questão 986027 - Direito Civil, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

José adquiriu a propriedade de um terreno sem edificações. Entretanto, José notou que no terreno vizinho havia uma construção, em que uma janela incidia sobre a linha divisória do seu terreno que distanciava em 1 (um) metro do seu terreno. Também havia um janela perpendicular que distanciava em setenta e cinco centímetros do terreno de José. Por fim, havia também na edificação do terreno vizinho ao de José várias aberturas para luz, com dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, construídas a mais de dois metros do piso, a uma distancia de 1 (um) metro. Em razão dos fatos apresentadas, pode-se corretamente afirmar que

A) poderá José requerer que se desfaçam a janela perpendicular e as aberturas para luz, desde que tenham sido construídas a menos de ano e dia

B) as aberturas de luz somente poderiam ter sido construídas a uma distancia superior a um metro e meio, razão pela qual, se construídas a menos de ano e dia, José pode requerer que sejam desfeitas.

C) independentemente do tempo em que foram erigidas as aberturas de luz no terreno vizinho, poderá José levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

D) deveria distar a, no mínimo, setenta e cinco centímetros do terreno de José tanto a janela que incide sobre a linha divisória do seu terreno, bem como a perpendicular, razão pela qual poderá José, a qualquer tempo, requerer que sejam desfeitas.

E) as aberturas para luz deveriam ter, no máximo, dez centímetros quadrados e terem sido construídas a mais de três metros do piso, sendo, assim, irregulares as existentes no imóvel vizinho, razão pela qual poderá José exigir que sejam desfeitas, se construídas e menos de ano e dia.

#Questão 986028 - Direito Civil, Direito das Obrigações, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que

A) fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

B) aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

C) àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé.

D) se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

E) se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.

#Questão 986030 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de seguro, tendo em vista a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A) A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

B) A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

C) No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D) O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.

E) O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

#Questão 986031 - Direito Civil, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

A) O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

B) O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

C) O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

D) O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

E) No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

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