Questões Concurso Docas - PB

#Questão 981247 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A) A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

C) É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D) A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

#Questão 981248 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Os consórcios públicos

A) poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

B) deverão constituir associação pública e, se forem da área de saúde, deverão obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

C) poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

D) podem estabelecer no contrato contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

E) devem ser constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções e edição de lei complementar autorizativa.

#Questão 985947 - Direito Ambiental, Sustentabilidade, VUNESP, 2022, Docas - PB, Engenheiro Ambiental

A logística reversa é um dos conceitos apresentados na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ela corresponde:

A) ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B) ao conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C) a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D) a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

E) ao instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

#Questão 981242 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considere que o Poder Executivo do Município ABC por meio de lei criou uma autarquia, transferindo para ela uma determinada atividade administrativa. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que tal ação é hipótese de

A) desconcentração administrativa.

B) organização administrativa do segundo setor.

C) descentralização administrativa.

D) organização administrativa do terceiro setor.

E) flexibilização da ação estatal, por meio da terceirização.

#Questão 981244 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considere que a Prefeitura do Município ABC deseja adquirir o terreno de mil metros quadrados que está localizado ao lado da creche municipal, pois precisa ampliá-la. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a licitação, nesse caso, é

A) inexigível, devendo haver justificativa que demonstre a singularidade do imóvel a ser comprado e que evidencie vantagem para a Administração.

B) dispensada, devendo ser certificada a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao pleito da Prefeitura.

C) obrigatória e deve ser realizada na modalidade concorrência pública ou leilão.

D) obrigatória e deve ser realizada na modalidade diálogo competitivo, concorrência ou leilão.

E) dispensada e deve haver avaliação prévia do bem e justificativa motivada que demonstre a singularidade do imóvel.

Questões Concurso Docas - PB

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo