Questões Concurso DNIT

#Questão 242906 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

A)

órgão subalterno.

B)

órgão autônomo.

C)

órgão singular.

D)

órgão independente.

E)

órgão superior.

#Questão 242908 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

#Questão 244876 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:

A)

Dever de eficiência.

B)

Dever de probidade.

C)

Dever de prestar contas.

D)

Poder dever de agir.

E)

Poder dever de fiscalizar.

#Questão 266160 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A)

para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.

B)

o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C)

as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.

D)

a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.

E)

a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

#Questão 272705 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2012, DNIT, Analista Administrativo

Quanto às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A)

A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de dez anos de exercício no serviço público e de dois anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B)

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer forma assegurada a ampla defesa.

C)

As vedações às acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções públicas não se aplicam quando houver compatibilidade de horário.

D)

A estabilidade é alcançada pelo servidor público que houver sido aprovado por meio de concurso público, depois de três anos de efetivo exercício e dependendo de avaliação periódica de desempenho.

E)

Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado o recebimento de proventos integrais.

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