Questões Concurso DNIT

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A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.

A Lei Complementar nº 101/2000 deixa claro que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem-se em:

Além de outros órgãos e pessoas jurídicas mencionadas na Lei nº 8.666/93, subordinam-se ao regime do referido diploma legal entidades controladas:

Segundo a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, nos casos em que couber:

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