Questões Concurso DNIT

#Questão 245469 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FJPF, 2006, DNIT, Analista em Infraestrutura

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

A)

solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos casos de dolo ou culpa;

B)

sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a título de dolo ou culpa;

C)

unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, no caso de dolo;

D)

sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo dano, no caso de culpa;

E)

unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

#Questão 245642 - Direito Administrativo, Serviço Público, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

A prestação de serviços públicos incumbe:

A)

ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

B)

ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão;

C)

aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários;

D)

aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público;

E)

ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão.

#Questão 246692 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

O servidor estável só perderá o cargo em caso de:

A)

sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

B)

sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

C)

acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal;

D)

acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido;

E)

sentença judicial transitada em julgado, ou de processo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

#Questão 246694 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

#Questão 248434 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FJPF, 2006, DNIT, Técnico em Enfermagem

A inassiduidade habitual constitui-se em caso em que deverá ser aplicada ao servidor a penalidade de:

A)

advertência;

B)

suspensão por até 30 (trinta) dias;

C)

suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

D)

demissão;

E)

destituição de cargo em comissão.

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