Questões Concurso DFtrans/DF

Particulares executaram fraude e obtiveram vantagem econômica ilícita para si em prejuízo de autarquia integrante da administração pública do DF. A fraude foi praticada em São Paulo - de onde também não saiu um dos autores -, porém a vantagem econômica foi obtida na Argentina, semanas depois.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 113 a 116.

A situação em apreço trata de delito para cujo julgamento é competente a justiça comum do DF.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

As entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária estão dispensadas do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Caso uma indústria domiciliada em Minas Gerais contrate uma transportadora para entregar mercadorias a destinatário não designado no território do DF, nesse caso, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a indústria remetente e a transportadora.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que um decreto discipline a atualização monetária da base de cálculo do IPVA. Nesse caso, a referida norma é viciada, pois trata de matéria que somente pode ser objeto de lei em sentido estrito.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.