Questões Concurso DETRAN/MT

#Questão 647649 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Agente do Serviço de Trânsito

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.

B) Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.

C) 25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.

D) As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

#Questão 647653 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) A exoneração é a punição administrativa mais grave aplicada a um cargo em comissão.

B) A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão deve ser precedida de processo administrativo disciplinar.

C) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na Administração.

D) As funções de confiança são aquelas exercidas necessariamente no âmbito dos cargos em comissão.

#Questão 649198 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nos casos de inassiduidade habitual, a penalidade prevista, segundo dicção legal, é a de demissão.

B) A fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

C) As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

D) O servidor que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

#Questão 649423 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Auxiliar do Serviço de Trânsito

#Questão 649864 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é entidade autárquica executiva do Sistema Nacional de Trânsito e compõe a Administração Pública estadual. Sobre centralização e descentralização da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A descentralização corresponde à distribuição e organização de funções dentro de cada pessoa jurídica.

B) A administração indireta corresponde a entidades vinculadas a qualquer dos Poderes do Estado.

C) A função administrativa do Estado é exercida de forma direta quando as atividades inerentes estiverem centralizadas nas pessoas políticas que o compõem.

D) A descentralização da função administrativa é uma das formas de organização da Administração Pública.

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