Questões Concurso DETRAN-AP

#Questão 989425 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

A) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

B) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

C) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

D) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

#Questão 989426 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é

A) o mandado de injunção.

B) o habeas corpus.

C) o mandado de segurança.

D) o habeas data.

E) a ação civil pública.

#Questão 989429 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,

A) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

B) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência.

C) somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado.

D) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

E) somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República.

#Questão 989430 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

A) constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.

B) inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.

C) inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

D) constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

E) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

#Questão 989431 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

A) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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