Questões Concurso DETRAN-AP

#Questão 989422 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,

A) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.

B) medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

C) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E) o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.

#Questão 989423 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Câmara dos Deputados.

C) Presidente da República.

D) Senado Federal.

E) Congresso Nacional.

#Questão 989424 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.

D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

#Questão 989427 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

A) lei complementar.

B) lei ordinária.

C) lei delegada.

D) resolução legislativa.

E) portaria do órgão central de planejamento.

#Questão 989428 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da súmula vinculante,

A) a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

B) a súmula terá por objetivo tão somente a interpretação literal de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

C) o efeito vinculante da súmula incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e nos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, contudo, o Poder Legislativo.

D) a súmula vinculante editada pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria Constitucional terá validade apenas em sua circunscrição.

E) pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, sobre matéria Constitucional que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.

Questões Concurso DETRAN-AP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo