Questões Concurso DETRAN-AP

#Questão 985745 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem. Diante disso, é correto afirmar que a indenização

A) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

B) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

C) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

D) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

E) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

#Questão 985746 - Direito Civil, Contratos em Geral, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

A) é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.

B) as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.

C) não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.

D) prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E) a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

#Questão 985747 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

A) capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B) capaz, objeto possível e forma livre.

C) relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades.

D) capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé.

E) relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

#Questão 985748 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

O Código Civil, ao tratar da capacidade da pessoa, considera incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer, aqueles que, entre outros:
I. por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II. são ébrios eventuais submetidos a tratamento e pródigos. III. são maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. IV. são menores de dezesseis anos e os idosos, ainda que possam exprimir sua vontade.
Está correto o que consta APENAS em

A) II e III.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I e II.

E) II e IV.

#Questão 989421 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

A) recurso hierárquico próprio e impróprio.

B) mandado de segurança individual e coletivo.

C) reclamação administrativa.

D) pedido de reconsideração.

E) pedido de revisão.

Questões Concurso DETRAN-AP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo