Questões Concurso DETRAN-AP

#Questão 980884 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

#Questão 980885 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

A) O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.

C) O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.

D) Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.

E) O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.

#Questão 980886 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

A) Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.

B) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.

C) Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.

D) Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.

E) Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.

#Questão 980887 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se

A) indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, independentemente de licitação.

B) diretamente ou sob regime de autorização, sempre por meio de licitação.

C) diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.

D) indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, esta última sem necessidade de licitação.

E) diretamente ou sob regime de concessão, vedada a mera permissão.

#Questão 980888 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A) de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.

B) dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.

C) de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.

D) de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.

E) de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

Questões Concurso DETRAN-AP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo