Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 503184 - Direito Administrativo, Parte Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Auditor

#Questão 504212 - Direito Administrativo, Modalidades, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

A) Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.

B) Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.

C) Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.

D) Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.

E) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

#Questão 504214 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

A) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.

B) impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.

C) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

D) a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.

E) pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

#Questão 504216 - Direito Administrativo, Modalidades, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

#Questão 504218 - Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

A) pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.

B) não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.

C) deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.

D) não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.

E) não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

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