Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 311826 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas será devido aos segurados e seus dependentes.

B) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à seguridade social, mas não à assistência social e à previdência social.

C) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento aplica-se à previdência social, mas não à assistência social e à saúde.

D) A vertente subjetiva do princípio da universalidade e do atendimento determina que o legislador e o administrador público adotem medidas para cobrir o maior número de riscos sociais possíveis.

E) A vertente objetiva do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social alcance o maior número possível de pessoas que necessitem de cobertura.

#Questão 317361 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

A) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

B) cautelar fiscal.

C) consignatória em pagamento.

D) anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.

E) executória contra a Fazenda Pública.

#Questão 317363 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os

A) gravados com cláusula de impenhorabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.

B) gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição da cláusula.

C) bens ou rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D) gravados com ônus real, dependendo da data da constituição do ônus.

E) gravados com cláusula de inalienabilidade, dependendo da data da constituição da cláusula.

#Questão 317364 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

A) privado.

B) público.

C) tributário.

D) financeiro.

E) administrativo.

#Questão 317366 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

A) exclusivamente à União.

B) privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

C) concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

D) concorrentemente à União e ao Distrito Federal.

E) residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

Questões Concurso Desenvolve/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo