Questões Concurso Desenvolve/SP

#Questão 227753 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

B) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

C) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

D) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

E) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

#Questão 227755 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.

B) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

C) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.

D) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

E) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

#Questão 227757 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

A) empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.

B) modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.

C) órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.

D) órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

E) pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

#Questão 227759 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.

A) Por se tratar de responsabilidade objetiva, a administração é responsável em todos os casos por ato danoso por culpa de terceiro.

B) Fato de terceiro não rompe o nexo causal, no caso de responsabilidade objetiva por omissão.

C) Por se tratar do rompimento do nexo causal, a responsabilidade é elidida por culpa de terceiro.

D) Com exceção da culpa exclusiva da vítima, não há excludente de culpa de terceiro para a responsabilidade civil objetiva.

E) Inexiste o direito de regresso para a administração, se o dano foi causado por terceiro.

#Questão 227760 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Uma característica desse princípio é a que prevê que os atos não serão imputados a quem os pratica, mas, sim, à entidade à qual está vinculado. Trata-se do princípio da

A) impessoalidade.

B) isonomia.

C) publicidade.

D) eficiência.

E) moralidade administrativa.

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