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Questões Concurso Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO)

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Listagem de Questões Concurso Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO)

#Questão 752820 - Direito Tributário, Sujeito passivo, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:

A) O prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.

B) A empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.

C) O sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.

D) O sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.

#Questão 758151 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Engenheiro Ambiental

Dentre os fatores importantes para a eficiência da prestação dos serviços limpeza de pública, está o de coleta de resíduos sólidos urbanos. A coleta desses resíduos

A) é de responsabilidade do Estado e deve ser realizada conforme padrões fixados pelo prestador do serviço.

B) é essencial para a eficácia do armazenamento, que evita a proliferação de vetores e emissão de odor.

C) é o serviço de limpeza urbana menos oneroso e que melhora a qualidade de vida da população.

D) é dimensionada estimando-se o tempo total para a prestação do serviço em função da jornada de trabalho.

#Questão 758155 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Engenheiro Ambiental

Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos devem:

A) realizar proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas e diagnosticar a situação dos resíduos sólidos no território.

B) prever zonas favoráveis para a localização de unidades de tratamento de resíduos sólidos, em conformidade com os instrumentos de planejamento territorial.

C) identificar os passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo as áreas contaminadas e as respectivas medidas saneadoras aplicáveis.

D) apresentar metas para eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e emancipação econômica dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.

#Questão 758164 - Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Engenheiro Ambiental

A Resolução n. 05/2014, do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAm), que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental dos projetos de aterro sanitário nos municípios goianos, estabelece que

A) é proibida a utilização de áreas consideradas de risco, salvo após a realização de intervenções capazes de garantir a estabilidade do terreno.

B) deve ser previsto no projeto a existência de incremento significativo na geração de resíduos advindos de população flutuante ou sazonal.

C) é dispensada a apresentação de EIA/RIMA para o município ou os consórcios de municípios com população de até 100.000 habitantes.

D) são considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos.

#Questão 752821 - Direito Tributário, Sujeito passivo, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que

A) a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

B) o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C) a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.

D) o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.

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