Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal no 5.553/1968, Denilson

Um agente público de natureza civil, no exercício de seu cargo, executou medida privativa da liberdade individual para um cidadão, sem as formalidades legais. De acordo com a Lei no 4.898/1965, esse agente público está sujeito à sanção administrativa que

Considere os itens abaixo.

I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.

II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Segundo dispõe a Lei no 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle

A Defensoria Pública de um determinado Estado apresentava, em 1/1/2016, dotação inicial de R$ 500.000,00 referente a material de consumo para a execução das atividades de atendimento jurídico à população carente. Em novembro de 2016, verificada a existência de recursos provenientes de excesso de arrecadação e precedida de exposição justificada e prévia autorização legislativa, foi acrescentado à dotação orçamentária referente a material de consumo o valor de R$ 55.000,00 necessário para a continuidade do serviço. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei no 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela Defensoria Pública corresponde a um crédito adicional

Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei no 8.069/1990, é correto afirmar: