Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

#Questão 712614 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê

A) que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz para avaliação do caso terá prazo de 120 dias para a apresentação do laudo.

B) tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental.

C) o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteia mudança no regime de visitas.

D) que quando um dos pais for morar em outras cidades com a criança, reiteradas vezes, não há que se falar em ato de Alienação Parental.

E) que em hipótese alguma o genitor alienado poderá ter ampliada sua convivência com o filho.

#Questão 712795 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A) não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

B) não admite suspensão condicional do processo.

C) admite transação penal.

D) não admite fiança.

E) exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.

#Questão 711309 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

João é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. João foi punido na forma da Lei no 7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma

A) não automática, dependendo da expedição de documento indicativo da pena expedido pelo órgão em que trabalha.

B) automática, por se tratar de falta grave.

C) automática, por se tratar de tema relacionado à educação.

D) não automática, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

E) automática, devido à gravidade da falta cometida pelo servidor.

#Questão 712862 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

É correto afirmar que,

A) segundo entendimento hoje unânime nas duas turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de ordem judicial imposta sob o título de medida protetiva no âmbito da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não implica a prática das condutas típicas de desobediência dispostas nos artigos 330 ou 359 do Código Penal.

B) segundo entendimento hoje vigente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas cometido na vigência da Lei no 8.072/1990, em qualquer de suas versões, é crime assemelhado a hediondo.

C) para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do roubo reclama a posse pacífica e indisputada da coisa pelo agente.

D) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do chamado princípio da insignificância penal para o crime de descaminho.

E) segundo a jurisprudência assentada no âmbito da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste o crime de desacato tipificado no artigo 331 do Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, posto que incompatível com o direito de liberdade de expressão e crítica.

#Questão 713601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

Uma vez necessário o comparecimento de um idoso enfermo perante os órgãos públicos, quando do interesse do próprio idoso, de acordo com as disposições da Lei no 10.741/2003, é admitido o seguinte procedimento:

A) o agente público deverá promover o contato necessário com o idoso em sua residência.

B) o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.

C) o idoso se fará representar pelos familiares.

D) o idoso se fará representar pelo médico.

E) o idoso poderá ser representado por algum organismo de assistência social devidamente credenciado.

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