Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)

#Questão 716782 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Sobre a gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

A) A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica dispensada de efetuar depósito previsto em lei para interposição de recurso e para propositura de ação.

B) A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica isenta da responsabilidade de pagamento das despesas processuais em caso de sucumbência.

C) A gratuidade de justiça se estende aos honorários contratuais devidos ao advogado particular contratado.

D) Os atos extrajudiciais de acesso à justiça não estão abarcados pela gratuidade de justiça.

E) A gratuidade de justiça em processos judiciais restringe-se a taxas, custas e emolumentos.

#Questão 716783 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Frente ao que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

B) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Mas a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

D) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito as cominações previstas na lei, que serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E) As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

#Questão 717032 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Aplicam-se as disposições da referida Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

B) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data da sua produção e variam conforme a classificação atribuída: “ultrassecreta”, com prazo de restrição de até vinte e cinco anos; “secreta”, com prazo de restrição de até quinze anos; e “reservada”, com prazo de restrição de até cinco anos.

C) O disposto na referida Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

D) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível permitir o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

#Questão 719468 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Assinale a alternativa correta.

A) Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Os atos administrativos discricionários não podem ser objeto de controle judicial.

C) A noção de juridicidade da legalidade administrativa entende que o cumprimento da lei é apenas um aspecto do mencionado princípio da legalidade. Tal concepção impõe, adicionalmente ao respeito às leis, o cumprimento dos princípios constitucionais, expressos ou implícitos.

D) A noção de moralidade administrativa surge, no início do século XX, na obra do autor francês Maurice Hauriou. Contemporaneamente, o princípio em questão, expresso na Constituição Federal de 1988, converge ao imperativo da “boa administração” e se confunde, necessariamente, com a “moral comum”.

E) O princípio da publicidade, também expresso na Constituição Federal de 1988, permite o conhecimento, o controle e a eficácia dos atos administrativos, sendo ele princípio absoluto, tendo em vista, entre outros fatores, que o mencionado texto constitucional instaurou um Estado democrático e republicano.

#Questão 705011 - Língua Portuguesa, Texto, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Sobre o uso de pontuação no texto, considere as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os dois-pontos da linha 05 têm a função de introduzir uma oração adjetiva explicativa.

( ) A segunda vírgula da linha 09 marca a ocorrência de uma oração fragmentada.

( ) Na linha 11, imediatamente após o vocábulo técnicas, dever-se-ia colocar uma vírgula, visto que, naquele contexto, identifica-se a ocorrência de frases siamesas.

( ) As vírgulas que separam a conjunção portanto (l.28 e 32) justificam-se pela mesma regra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V – V.

B) V – V – V – F.

C) F – F – F – V.

D) F – V – F – V.

E) V – F – V – F.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª)
Questões Concurso Secretaria de Estado de Comunicação - PA (SECOM/PA)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS