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Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

#Questão 828997 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

A) atuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.

B) requerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação.

C) atuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.

D) negar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

#Questão 830153 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Considerando o caso em apreço e a conformação jurídica dada ao instituto do livramento condicional, assinale a alternativa CORRETA.

A) A decisão está correta, mas a proposição usada como fundamento é equivocada.

B) A proposição usada como fundamento está correta, mas a decisão é equivocada.

C) O fundamento e a decisão estão corretos, sendo o primeiro capaz de justificar a segunda.

D) O fundamento e a decisão estão corretos, mas o primeiro não é capaz de justificar a segunda.

#Questão 832720 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo por meio da notificação resilitória, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos durante sessenta dias após ciência do credor.

B) Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

C) O passageiro tem direito a desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que prove que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar.

D) A compra ou cessão de crédito realizada por servidor público de bens ou direitos da pessoa jurídica a que servir, mesmo que em hasta pública, pode ser anulada por qualquer interessado.

#Questão 832836 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na ação de usucapião, é compulsória a nomeação de Curador Especial para promover a defesa dos revéis incertos, citados por edital, sob pena de nulidade da sentença.

B) A atividade instrutória do Curador Especial não está condicionada à demonstração da situação de carência financeira da parte ausente por ele representada no processo.

C) Ao Curador Especial não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo lícito a ele, quando da apresentação da defesa, anuir com o pedido formulado na petição inicial.

D) Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Curador Especial que atuar em prol do réu revel, citado fictamente, tem legitimidade para ajuizar reconvenção e ação declaratória incidental.

#Questão 828998 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Analise o caso a seguir.

Um Defensor recém-chegado à Defensoria recéminstalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

A) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.

B) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.

C) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.

D) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

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