Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

#Questão 739299 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

A) é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.

B) é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

C) é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.

D) é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) somente é possível no último ano do mandato presidencial.

#Questão 750239 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

O recurso de apelação

A) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.

B) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.

C) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.

D) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

E) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

#Questão 750240 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

A) A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

B) A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

C) Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.

D) A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.

E) É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.

#Questão 750241 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre a competência, é correto afirmar:

A) Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.

B) Os casos mais graves são de competência da justiça federal.

C) Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D) A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.

E) No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

#Questão 750242 - Direito Processual Penal, Execução, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

A) A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.

B) A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

C) A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.

D) A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.

E) A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

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