Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

#Questão 744976 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, há no Código Penal brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de

A) concussão.

B) peculato.

C) corrupção passiva.

D) prevaricação.

E) advocacia administrativa.

#Questão 744977 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

O erro de tipo, no Direito Penal,

A) exclui a culpabilidade subjetiva, impedindo a punição do agente.

B) quando escusável, permite a punição por crime culposo.

C) é incabível em crimes hediondos e equiparados.

D) é inescusável nos crimes da Lei de Drogas, no desconhecimento da lei penal.

E) incide sobre o elemento constitutivo do tipo e exclui o dolo.

#Questão 744978 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre a extinção da punibilidade:

A) O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.

B) No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.

C) Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.

D) O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.

E) Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena imposta.

#Questão 744980 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Sobre os regimes de cumprimento de pena:vvv

A) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.

B) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.

C) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.

E) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

#Questão 739280 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é

A) inconstitucional, eis que a Constituição veda a vinculação de produto de imposto, salvo para fundos de despesa ou ações governamentais nas áreas de saúde e educação.

B) constitucional, pois inexiste vedação de vinculação de receita própria consistente em produto de imposto de titularidade do ente para fins de concessão de garantia à União.

C) constitucional, porém desconforme com o regramento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que tal diploma determina a prioridade de garantias incidentes sobre percentual da receita corrente líquida.

D) inconstitucional, pois o refinanciamento de dívidas de outros entes federados perante à União prescinde do oferecimento de garantias ou contragarantias.

E) constitucional, eis que a vedação a vinculação de produto de imposto não se aplica ao oferecimento de garantias em operações de créditos junto à quaisquer credores.

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