Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

Conforme dispõe a Constituição Federal, é matéria de competência tanto do Conselho da Presidência como do Conselho de Defesa Nacional

Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores

Em 09/01/2017, a repartição competente de uma determinada entidade pública estadual verificou a procedência de crédito referente a “Taxas pela Prestação de Serviços” e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta. Em 20/02/2017, o devedor pagou a taxa em uma instituição financeira autorizada pela entidade e, em 24/02/2017, o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária classifica-se quanto à

Em 09/01/2017, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 300,00 referente a um suprimento de fundos para custear despesas com pedágios para viagem de um servidor por interesse da administração da entidade. Em 10/01/2017, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado e a prestação de contas do saldo utilizado foi realizada pelo suprido em 06/02/2017. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho emitido em 09/01/2017 deve ser classificado no elemento de despesa

Em 25/11/2016, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 60.000,00 para aquisição de um veículo. Em 30/12/2016, o veículo foi entregue pelo fornecedor e o ativo foi reconhecido pela entidade, no entanto, a despesa foi liquidada e paga somente em 05/01/2017, pelo valor total empenhado. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2016, o valor de R$ 60.000,00 foi inscrito em Restos a Pagar