Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

#Questão 716024 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

A Lei Federal no 7.853/1989, que dispôs sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, dentre outros aspectos, previu como crime:

A) Cobrar valores adicionais para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

B) Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, exceto se a natureza do cargo assim justificar.

C) Deixar de cumprir ordem judicial ou administrativa expedida na ação civil prevista pela Lei no 7.853/1989.

D) Cometer ato discriminatório contra pessoa com deficiência que seja menor de 18 anos e maior de 65 anos de idade.

E) Deixar de socorrer pessoa com deficiência que não consiga, por meios próprios, solicitar socorro médico ou paramédico.

#Questão 710111 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Social de Defensoria

O trabalho com famílias é uma prática anterior a promulgação da Política de Assistência Social em 2004, tanto por Assistentes Sociais, quanto por outros profissionais. Considera-se como trabalho com famílias aquelas ações com

A) abordagens por segmentos.

B) procedimentos específicos.

C) trabalhos em grupos etários.

D) indicadores de eficácia.

E) indicadores de efetividade.

#Questão 713965 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Social de Defensoria

Marco Legal é o nome atribuído a toda legislação que rege um determinado assunto. Sendo assim, considera-se como Marco Legal da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e de Jovens:

A) LOS e LOAS.

B) CF/1988, ECA e Estatuto da Juventude.

C) ECA e LOS.

D) CF/1988 e LOS.

E) ECA, LOS e LOAS.

#Questão 716026 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, previu como direitos fundamentais da pessoa com deficiência o direito

A) à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.

B) ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.

C) de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.

D) de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação.

E) de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

#Questão 716027 - Legislação Especial Federal, Lei 8.842/1994, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:

A) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

B) Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.

C) Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

D) Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

E) Promover simpósios, seminários e encontros específicos que tratem sobre a saúde do idoso.

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