Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)

#Questão 703841 - Língua Portuguesa, Texto, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

#Questão 703842 - Língua Portuguesa, Texto, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

#Questão 706897 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

A) proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

B) obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

C) vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

D) necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

E) vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

#Questão 706898 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

#Questão 706899 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

De acordo com a Lei no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

A) as contas anualmente prestadas pela Defensoria Pública do Estado devem ser juntadas àquelas do Chefe do Poder Executivo para receber parecer prévio em separado do respectivo Tribunal de Contas.

B) o incentivo à participação popular na elaboração do orçamento não está entre suas disposições.

C) a transparência será assegurada por meio da liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

D) o Relatório de Gestão Fiscal é documento de periodicidade bimestral que pode ser editado alternativamente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

E) o ordenador de despesa tem responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da LRF até o final do exercício financeiro, não cabendo ao Tribunal de Contas fazer qualquer sorte de advertência ou alerta.

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