Questões Concurso DATAPREV

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Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. No campo do direito privado, contrato pode ser conceituado como um ajuste de vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

Julgue os itens seguintes que versam a respeito do direito das obrigações. A obrigação natural é um débito que não se pode exigir, judicialmente, mas sendo cumprida a responsabilização patrimonial do devedor, esta não caracterizará pagamento indevido.

Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federados.

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil.

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