Listagem de Questões Concurso CVM
O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):
ação penal cabível.
cassação dos direitos políticos.
perda da função pública.
indisponibilidade dos bens.
ressarcimento ao Erário.
Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo.
os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
o teto remuneratório não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista que recebe recursos da União para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral.
o teto remuneratório não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
De acordo com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas da União compete, no exercício do Controle Externo:
realizar, por determinação do Presidente da República, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
fiscalizar a aplicação das transferências constitucionais obrigatórias feitas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ressalvados os casos em que a participação não implique controle do capital votante.
apreciar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Competindo à CVM o registro para que uma sociedade por ações seja qualificada como aberta, exige-se:
que seja aprovado plano como oferta pública para emissão de ações.
que sejam realizadas operações com derivativos.
que haja proposta para a emissão de debêntures privadas.
projeto para captação de recursos financeiros.
que o controle da sociedade seja pulverizado.
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