Questões Concurso CVM

#Questão 243081 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

As instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder:

A)

Disciplinar.

B)

Regulamentar.

C)

Administrativo Normativo.

D)

Hierárquico.

E)

De Polícia Judiciária.

#Questão 244180 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:

A)

legalidade.

B)

publicidade.

C)

proporcionalidade.

D)

moralidade.

E)

eficiência.

#Questão 271994 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2010, CVM, Analista

É vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de universidade estadual com:

A)

cargo público de professor da rede de ensino municipal.

B)

cargo técnico ou científico em órgão público federal.

C)

cargo público em autarquia estadual, para o qual se exige formação específica de nível superior e cujas atribuições são de elevadas responsabilidade e complexidade.

D)

cargo público em órgão integrante da Administração Pública Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.

E)

cargo de professor em universidade federal.

#Questão 271996 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2010, CVM, Analista

Estatui o art. 40, caput, da Constituição da República, que “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. Em relação ao regime de previdência em tela, assinale a assertiva incorreta.

A)

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.

B)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C)

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D)

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E)

São integrais os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.

#Questão 274983 - Direito Constitucional, Constituição Federal, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

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