Questões Concurso CVM

#Questão 233240 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato. Assinale a opção que contemple os dois elementos do ato administrativo utilizados no controle da sua finalidade.

A)

Competência/forma.

B)

Motivo/objeto.

C)

Motivo/competência.

D)

Forma/objeto.

E)

Competência/objeto.

#Questão 233242 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identificar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

A)

Atos administrativos declaratórios.

B)

Atos administrativos negociais.

C)

Cobrança de multas de trânsito.

D)

Atos administrativos punitivos.

E)

Atos administrativos enunciativos.

#Questão 237741 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:

A)

contratação de empregados por meio de concurso público.

B)

submissão aos princípios gerais da Administração Pública.

C)

proibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.

D)

autorização legal para sua instituição.

E)

sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

#Questão 237743 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2010, CVM, Agente Executivo (Prova 2)

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

A)

Regime jurídico único para os seus servidores.

B)

Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

C)

Prerrogativas processuais e de foro.

D)

Concurso público e licitação.

E)

Responsabilização pela teoria objetiva.

#Questão 237804 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2010, CVM, Analista (Parte Geral e suas respectivas areas)

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

A)

estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

B)

podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

C)

criação autorizada por lei específica.

D)

na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

E)

embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

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