Listagem de Questões Concurso CRT-04
Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item.
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se como estatal dependente a empresa em que a União detém maioria do capital social com direito a voto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou normas para o controle de despesas e da dívida pública, além de instituir instrumentos de transparência da gestão, entre os quais se inclui o Relatório de Gestão Fiscal, de elaboração quadrimestral.
Os pagamentos realizados a pessoas físicas estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora; atualmente, para pagamentos mensais, existem cinco faixas de incidência desse imposto, e as alíquotas são progressivas, ou seja, elevam-se à medida que a renda se eleva.
No sistema tributário atual, competem à União os impostos sobre produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural.
Pelo Código Tributário Nacional, os tributos são obrigações passíveis de instituição por decreto do chefe do Poder Executivo, podendo ser pagos, a critério do contribuinte, em moeda ou bens.
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