Listagem de Questões Concurso CRT-03
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado, são indelegáveis aos particulares.
A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e permanente, por meio do qual a Administração Pública transfere tanto a titularidade quanto a execução de determinado serviço aos particulares.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente.
O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.
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