Questões Concurso CRT-03

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Listagem de Questões Concurso CRT-03

À luz das disposições da Lei n.° 5.524/1968 e do Decreto n.° 90.922/1985, julgue o item.


Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de gestão. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. 

À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.


É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.  

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