Questões Concurso CRT-03

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Listagem de Questões Concurso CRT-03

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de cometimento de crime comum praticado antes da naturalização. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento das taxas correspondentes. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.


O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.


A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada dirigente, pois o seu conteúdo traz normas programáticas que visam ao progresso socioeconômico da sociedade.  

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