Questões Concurso CRT-03

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos de ofício, situação que dependerá de requerimento fundamentado do interessado. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle externo que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no seu fornecimento não caracterizam a sua descontinuidade.