Questões Concurso CRT-03

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. 

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Se, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

Em caso de cometimento de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sem prejuízo de outras penalidades. 

De acordo com as disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue o item.

O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A revogação da licitação poderá ocorrer a critério da Administração e independe de manifestação dos interessados.